No contexto jurídico, a identificação de bens e ativos de devedores é uma etapa fundamental para garantir o cumprimento de obrigações legais e o pagamento de dívidas. Para auxiliar nesse processo, existem diversos sistemas judiciais de pesquisas patrimoniais disponíveis no Brasil, cada um com sua função específica e contribuindo para a eficácia das investigações. Abaixo, apresentamos alguns dos principais sistemas utilizados: 1. Sisbajud O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) é uma plataforma que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras. Por meio do Sisbajud, é possível solicitar informações e enviar ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, agilizando o bloqueio e a penhora de valores em contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros. 2. CCS-Bacen O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é uma base de dados mantida pelo Banco Central que registra informações sobre os clientes das instituições f
A assinatura eletrônica pelo Portal GOV.BR tornou-se uma ferramenta indispensável para agilizar e simplificar processos documentais. Seja você um empreendedor, advogado ou cidadão comum, a seguir, apresentamos um passo a passo simplificado para que você possa aproveitar ao máximo essa funcionalidade. O que é a Assinatura Eletrônica e sua Validade Legal? A assinatura eletrônica, realizada de maneira segura por meio da sua conta gov.br , é legalmente reconhecida como válida para assinar documentos digitalmente. Documentos assinados eletronicamente possuem a mesma força jurídica que os documentos físicos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.543/2020 e pela Lei 14.620/2023 , que afirmou que o contrato eletrônico não demanda exclusivamente assinatura por certificado digital e dispensando a assinatura de testemunhas. Dessa forma, são aceitáveis quaisquer formas de assinatura eletrônica previstas na legislação vigente. Quem Pode Utilizar o Serviço? Para utilizar esse serviço, é necessá