7 de dezembro de 2018

O ISSQN e os profissionais liberais e autônomos do Município de Campinas

O profissional liberal é o detentor de nível universitário ou técnico, registrado em determinada ordem ou conselho profissional, sendo o único que pode exercer determinada atividade e que goza de liberdade para o exercício de sua profissão. Entram na categoria os advogados, contadores, psicólogos, médicos e dentistas. O termo autônomo é usado para indicar quem trabalha por conta própria sem vínculo empregatício, podendo ser um profissional liberal ou não.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem, por óbvio, como fato gerador a prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos e por ser um imposto de caráter municipal, cada cidade no Brasil possui uma legislação específica que determina as alíquotas, os serviços tributados e os casos de isenção.
A imposição do imposto sobre serviços aos profissionais liberais e autônomos, por vezes faz com que abandonem a prestação de serviços pois para satisfazer o fisco municipal, deixam de se aperfeiçoar profissionalmente e adquirir materiais e equipamentos úteis e muitas vezes necessários ao exercício da profissão.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza, que afeta principalmente aqueles que exercem suas atividades em pequenos espaços urbanos, dentro de suas casas ou de maneira esporádica, o que gera impactos negativos, de modo direto em seus rendimentos e subsistência, e de modo indireto ao município, vez que deixam de fomentar a economia local.
Recentemente o município de Campinas efetuou o lançamento do ISSQN de ofício de centenas de advogados, inclusive de muitos que não atuam com habitualidade, o que causou surpresa para muitos e também desestabilizou financeiramente por conta dos lançamentos retroativos do imposto.
Por não representar uma parcela significativa de sua receita, alguns municípios optam por isentar os profissionais liberais e autônomos da incidência do imposto.
Na cidade de São Paulo, a maior do estado, vigora uma Lei que isenta do pagamento de impostos sobre serviços diversas categorias de profissionais liberais e autônomos – Lei n.º 14.864, de 23 de dezembro de 2008.
Referida lei isenta os profissionais liberais e autônomos que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, não sendo aplicável para as cooperativas e sociedades uniprofissionais, beneficiando diversas categorias de prestadores de serviços:  advogados, contadores, programadores, consultores, psicólogos, barbeiros, cabeleireiros, manicures, esteticistas e outros.
A isenção concedida para estes profissionais que atuam por sua conta e risco, sem vínculo empregatício, poderia também ser justificada devido a menor capacidade de atender uma extensa área e muitos clientes simultaneamente, com uma pequena estrutura, ao passo que não concorrem com grandes escritórios, empresas ou prestadores de serviços pessoas jurídicas, detentoras de maiores recursos e inclusive facilidades como obtenção de crédito.
Na cidade de Campinas, a Lei n.° 12.392 de 20 de outubro de 2005 também prevê alguma isenção no artigo 6.°, porém com uma lista bem menos abrangente de profissões beneficiadas pela isenção, entre eles os profissionais de estética e higiene pessoal, construção civil e seus serviços auxiliares e serviços de táxi, e nesse último, fica a pergunta, por que taxar o Uber, então?
Proporcionar a isenção do Imposto Sobre Serviços a um maior número de profissionais liberais e autônomos, longe de significar uma diminuição na receita do município, contribui com a circulação de riquezas e arrecadação: mais pessoas trabalhando e gerando renda pode impactar positivamente a economia local devido ao aumento no consumo.
É preciso uma abordagem aberta para enfrentar tais questões.

13 de outubro de 2016

Ex-marido indenizará ex-esposa por revelar informação íntima à sogra

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Ex-marido que divulgou informação relacionada à vida pessoal de sua ex-esposa deverá indenizá-la por dano moral. A decisão, proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, fixou o valor da reparação em R$ 10 mil.

Cantor terá que pagar prestação pecuniária por crime de injúria

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O juiz Luís Fernando Decoussau Machado, que auxilia a Vara do Juizado Especial Criminal de São Paulo, homologou hoje (10) proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público em ação movida contra o cantor MC Biel. Ele foi acusado de injuriar uma jornalista durante entrevista ao portal IG, em junho.

Empresa de cruzeiros marítimos indenizará por acidente em show

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Passageiro que sofreu queda causada por artistas que promoviam espetáculo em navio será indenizado pela empresa responsável pelo cruzeiro, conforme decisão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença proferida pela juíza Luciene Pontitolli Branco, da 4ª Vara Cível de Suzano. O valor da indenização por danos morais será de R$ 10 mil.

4 de outubro de 2016

Terceira Turma do STJ vê franquia como contrato de adesão e anula cláusula de arbitragem

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível declarar a nulidade de cláusula de contrato de franquia nos casos em que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral.

Operadora de planos de saúde deve custear terapias complementares a criança

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O juiz Rogério de Camargo Arruda, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, condenou uma operadora de planos de saúde a custear todos os tratamentos indicados para uma criança portadora do transtorno de espectro autista, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas por especialistas, em clínicas credenciadas ou não. Em caso de descumprimento, o magistrado estipulou o pagamento de multa e outras sanções.

Terceira Turma autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse autorizada a quebra do sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o seu ex-marido.

Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário

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Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado.”

17 de setembro de 2016

Em busca do pleno atendimento dos direitos da criança autista

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Decisão proferida pela juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, estabeleceu diretrizes para que as execuções contra a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) que pleiteiem matrícula de crianças autistas em escolas especiais tramitem de forma mais eficiente, levem em conta as peculiaridades de cada caso e sigam os parâmetros da legislação atual, que prevê a intersetorialidade no desenvolvimento das políticas voltadas para o atendimento da pessoa com transtorno do espectro autista e o estímulo à inserção no mercado de trabalho.