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Maximize a Eficiência na Identificação de Ativos de Devedores com Sistemas de Pesquisas Patrimoniais

No contexto jurídico, a identificação de bens e ativos de devedores é uma etapa fundamental para garantir o cumprimento de obrigações legais e o pagamento de dívidas. Para auxiliar nesse processo, existem diversos sistemas judiciais de pesquisas patrimoniais disponíveis no Brasil, cada um com sua função específica e contribuindo para a eficácia das investigações. Abaixo, apresentamos alguns dos principais sistemas utilizados: 1. Sisbajud O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) é uma plataforma que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras. Por meio do Sisbajud, é possível solicitar informações e enviar ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, agilizando o bloqueio e a penhora de valores em contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros. 2. CCS-Bacen O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é uma base de dados mantida pelo Banco Central que registra informações sobre os clientes das instituições f
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Assinatura Eletrônica no Portal GOV.BR: Passo a Passo Descomplicado

A assinatura eletrônica pelo Portal GOV.BR tornou-se uma ferramenta indispensável para agilizar e simplificar processos documentais. Seja você um empreendedor, advogado ou cidadão comum, a seguir, apresentamos um passo a passo simplificado para que você possa aproveitar ao máximo essa funcionalidade. O que é a Assinatura Eletrônica e sua Validade Legal? A assinatura eletrônica, realizada de maneira segura por meio da sua conta gov.br , é legalmente reconhecida como válida para assinar documentos digitalmente. Documentos assinados eletronicamente possuem a mesma força jurídica que os documentos físicos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.543/2020  e pela Lei 14.620/2023 , que afirmou que o contrato eletrônico não demanda exclusivamente assinatura por certificado digital e dispensando a assinatura de testemunhas. Dessa forma, são aceitáveis quaisquer formas de assinatura eletrônica previstas na legislação vigente. Quem Pode Utilizar o Serviço? Para utilizar esse serviço, é necessá

Relembre a Jornada do Plano Real: 30 Anos de "Estabilidade Econômica"

Em 2024, muitas pessoas que tem menos de 40 anos desconhecem a experiência da hiperinflação e, ainda menos, compreendem o impacto real de uma inflação mensal de 45%. Vamos retroceder no tempo: a batalha diária contra o relógio, onde a remarcação de preços era uma realidade em minutos, e o poder de compra desaparecia quase instantaneamente. Recordem-se do temido "dragão da inflação", uma entidade mitológica que devorava salários, economias pessoais e reservas corporativas? Reflitamos sobre alguns marcos cruciais: De 1986 a 1990, vivenciamos a supressão de 9 zeros na moeda, com três alterações de nome até a consolidação do Real. Em 1993, a inflação atingiu seu auge, alcançando incríveis 2.477,15%. Em 1994, o Plano Real foi implementado, resultando em uma redução drástica da inflação. Em apenas três meses, a inflação mensal despencou de 47,43% para 6,84%. O pico foi em 1993, com 2.477,15%, e a mínima em 1998, registrando 1,66%. Apesar do êxito inicial, o real enfrentou desafios

Desafios Tecnológicos para Advogados: A Necessidade de Hubs USB

A evolução tecnológica trouxe inúmeros benefícios para o cotidiano dos advogados, permitindo maior mobilidade e eficiência no exercício de suas atividades. No entanto, junto com essas inovações, surge um desafio comum a muitos profissionais: a escassez de portas USB nos computadores, sejam eles notebooks ou desktops. Advogados, assim como diversos outros usuários de computadores, encontram-se diante da necessidade de conectar vários periféricos essenciais para suas operações diárias. Teclado, mouse, impressora, scanner, certificado digital, HD externo e dispositivos móveis como smartphones e pendrives são elementos fundamentais, cada um exigindo sua própria porta USB. Aqui entra a problemática: enquanto as demandas por conectividade aumentam, a quantidade de portas nos computadores, principalmente nos dispositivos portáteis, permanece limitada. Por exemplo, um notebook pode ter apenas duas entradas USB, enquanto um desktop, no máximo, quatro. A solução encontrada por muitos profissiona

Honorários de Sucumbência e Prescrição Intercorrente: Entendimento Uniformizado pela Corte Especial do STJ

A prescrição intercorrente , fenômeno que ocorre no decorrer de um processo judicial pela inércia ou falta de providências da parte interessada no seu andamento regular, tem sido objeto de discussões e divergências quanto à imposição de honorários advocatícios de sucumbência em caso de extinção da execução. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou seu entendimento sobre essa questão, estabelecendo que o reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dando provimento ao julgar embargos de divergência apresentados pelo Estado do Paraná contra uma decisão da Primeira Turma que o havia condenado a pagar honorários. A orientação firmada pela Corte Especial destaca a prevalência do princípio da causalidade. Mesmo diante da resistência do exequente à extinção da execução, o principal critério considerado é o inadimplemento do devedor, que resulta na instauraç

O que é um Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)?

Os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) surgem como uma ferramenta jurídica robusta no mercado de capitais, possibilitando a captação de recursos financeiros por empresas, respaldados em ativos imobiliários. Emitidos por Companhias Securitizadoras, esses títulos são configurados como ativos de crédito nominativos, conferindo uma relação jurídica sólida entre credor e devedor. Fundamentação Legal O CRI encontra-se regulamentado pela Lei nº 9.514/1997 , que estabelece o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária de coisa imóvel. Essa legislação fundamenta o CRI como uma promessa de pagamento em dinheiro lastreada em créditos imobiliários. O Art. 6º da lei define o CRI como um título de crédito nominativo e de livre negociação, constituindo-se como uma peça fundamental no cenário jurídico para o desenvolvimento do mercado imobiliário. Emissão, Securitização e Aspectos Legais Sob a perspectiva do emissor, o CRI opera como um instrumento estratégico para captaç

A Numeração Única de Processos no Poder Judiciário Brasileiro

O sistema judiciário é um pilar essencial para a manutenção da justiça em uma sociedade, e a busca por uma prestação jurisdicional eficaz é um direito fundamental de todo cidadão. Para aprimorar essa busca, o Poder Judiciário adotou a padronização do número dos processos, uma medida que visa facilitar o acesso às informações processuais e agilizar a entrega da justiça. Por que a Numeração Única? A padronização estabelece uma unificação na numeração dos processos, um código único que é mantido em todos os tribunais. Esse método simplifica a comunicação entre os órgãos do Judiciário, promovendo uma coordenação mais eficiente e melhorando substancialmente o acompanhamento dos processos pelo jurisdicionado. A Estrutura da Numeração Única: A numeração única, seguindo a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, é composta por seis campos obrigatórios: Campo (NNNNNNN): Este campo, com 7 dígitos, identifica o número sequencial do processo por unidade de origem (OOOO), reiniciado a cada ano. O uso d