Lei de proteção aos direitos do inventor comemora 200 anos no Brasil

O sistema de propriedade industrial comemora nesta semana 200 anos de criação de sua primeira legislação, registrando avanços em termos econômicos e sociais para o país, disse à Agência Brasil o procurador-geral do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), Mauro Maia. O primeiro alvará sobre a propriedade intelectual no Brasil data de 1809.

Editato pelo príncipe regente D. João VI, o alvará isentava de pagamento de direitos as matérias-primas importadas que servissem de base a manufaturas usadas pelas fábricas, bem como desonerava as exportações de manufaturas. O príncipe também criou benefício pecuniário em favor da indústria e das artes e concedeu privilégios exclusivos aos inventores e introdutores de novas máquinas, por 14 anos. Ao fim desse prazo, "a Nação poderia gozar dos frutos da invenção”.

Inserido na história do país quando o Brasil ainda era uma colônia, o sistema ganhou mais importância a partir de 1997, quando começou a haver uma mudança de paradigma, assinalou Maia. “Isso fica muito claro a partir de 1997, quando o país passou a conceder patentes farmacêuticas.”

O processo se tornou ainda mais visível nos últimos cinco anos, com o advento da globalização, que quase unificou as práticas de comércio. “A gente pôde perceber a dimensão e a importância do sistema de propriedade industrial como uma ferramenta de desenvolvimento econômico, social e tecnológico para o país”, reiterou Maia.

O sistema não deve ser visto somente sob o aspecto comercial ou de concorrência entre particulares, como ocorria no passado. “Há que se ter sempre uma visão do interesse público presente dentro desse sistema”, recomendou Maia.

A existência de um parque industrial no Brasil deu destaque ao processo de inovação tecnológica. E, em paralelo, houve a inserção do país no sistema de cooperação industrial.

O procurador-geral do Inpi destacou a necessidade de que se repense hoje a importância do sistema. Com essa finalidade, os ministros do Desenvolvimento, Miguel Jorge; da Saúde, José Gomes Temporão; e da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, debaterão a evolução da propriedade intelectual no Brasil durante seminário sobre o bicentenário da primeira legislação da propriedade intelectual, que será realizado hoje (27) e terça-feira (28), no Rio.

Maia salientou que o sistema da propriedade industrial pode estimular a criação de inovações tecnológicas que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do país. Ele considera que, a partir de uma maior conscientização da população, será possível disseminar a cultura da proteção industrial em diversos segmentos e não somente no setor produtivo, industrial.

Ele também defende a necessidade de inclusão da matéria em currículos de cursos de nível superior. “É necessário ter i,a grade curricular que fale sobre o sistema da propriedade industrial, poorque ele vai estar presente, mais à frente, no desempenho dos profissionais.”

Segundo ele, o empresário brasileiro também precisa se inteirar da importância de ter sua marca protegida, por meio de registro no Inpi, e de promover o desenvolvimento tecnológico dentro do país, porque a inovação agrega valor à empresa.

Fonte: Agência Brasil