27 de maio de 2009

ITCMD em partilha de bens em divórcio direto consensual

A Coordenadoria da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, publicou decisão que dispõe sobre partilha de bens em divórcio direto consensual - Patrimônio dividido desigualmente, composto de imóveis localizados neste e em outro Estado e de cotas de sociedade limitada estabelecida em outro Estado - Excesso de meação que configura doação, estando sujeita ao imposto - Critérios para apuração do valor devido a este Estado.

A Decisão Normativa CAT - 8, de 215/2009 foi publicada no DOE Executivo, Seção I, de 22/5/2009, p.15

Fonte: AASP