Tribunal assegura reserva de vaga em cargo público até fim de processo

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Uma candidata ao cargo de professora de educação infantil, em município do litoral catarinense, garantiu junto ao Tribunal de Justiça direito a reserva de vaga enquanto aguarda laudo médico que ateste suas reais condições de saúde. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo relatado pelo desembargador João Henrique Blasi, entendeu que somente desta forma será possível dirimir dúvida sobre a capacidade laboral da candidata, inicialmente aprovada em concurso público.

Um primeiro exame indicou sua inaptidão física para a função, base para o alijamento do certame por parte da administração. No transcurso da ação judicial, contudo, laudo mais recente atestou o fim daquelas limitações. "É justo que se determine a reserva da vaga ao cargo referido, de professora auxiliar infantil, até que o Juízo determine a realização de laudo médico por perito de sua confiança, para a segurança que o caso requer", analisou o desembargador Blasi.

No seu entender, o dano a ser reparado pela Justiça é o desrespeito ao direito à nomeação, em decisão administrativa com base em laudo médico desatualizado. Esta situação, interpretou, acarretará prejuízos econômicos à candidata. Já para o município, concluiu, não há este perigo. "É mais seguro, e menos oneroso, que contrate ACT [Atividade de Caráter Temporário] até a resolução da quaestio", ponderou. A decisão foi unânime.

Processo: AI n. 2013.005992-4

Fonte: TJSC