28 de julho de 2016

Liminar cancela rodeio Hortolândia

Imagem ilustrativa.
A juíza Eliane Cássio da Cruz, da 2ª Vara de Hortolândia, concedeu liminar para cancelar ‘Festa do Peão de Hortolândia’, prevista para os dias 27 a 31 de julho. A decisão, da última sexta-feira (22), determina também que os organizadores divulguem o cancelamento do evento e façam a devolução do valor dos ingressos em até 15 dias nos postos de venda.



De acordo com o Ministério Público, a festa – com montarias, shows musicais e possíveis práticas provocadoras de maus-tratos a animais – seria realizada em área urbana, o que não é permitido.

Em sua decisão, a magistrada afirmou que o rodeio contraria a legislação estadual. “Em que pesem todas as precauções, cautelas e medidas que estão sendo tomadas pelas rés juntos às autoridades competentes para a concessão dos respectivos alvarás, é certo que o Poder Judiciário não tem a ingerência de alterar as regras de saneamento do Estado que vedam a realização de rodeios em espaços considerados dentro do perímetro urbano do município.”

Pelo princípio da precaução, a magistrada concedeu a liminar para que “seja obstada a festividade até que se conclua pelo atendimento às normas técnicas”.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1003436-83.2016.8.26.0229
       
Fonte: Comunicação Social TJSP