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5 de setembro de 2013

Família consegue ressarcimento de passagem de cruzeiro marítimo

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. a ressarcir 50% do valor de quatro passagens a uma família de Divinópolis, região Centro-Oeste de Minas. Os turistas fariam um cruzeiro marítimo pela costa brasileira saindo de Santos, no litoral paulista, mas na véspera da viagem um dos familiares adoeceu e não pôde embarcar.

4 de setembro de 2013

Microsoft fica obrigada a prestar suporte técnico a todos os consumidores de seus produtos

Imagem ilustrativa.
A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) obteve junto ao Tribunal Regional Federal (TRF-3) a condenação da Microsoft a prestar suporte técnico a todos os consumidores de seus produtos. A empresa, que se recusava atender consumidores que adquiriam computadores com softwares da marca pré-instalados, passa a ficar obrigada a prestar suporte técnico a todos os clientes que tenham problemas com seus programas, independentemente de eventuais cláusulas que a isente de tal prestação, considerada abusiva.

Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

Imagem ilustrativa.
É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

25 de maio de 2009

Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vetada pela Súmula 302 do Tribunal.

12 de maio de 2009

Seguro de vida deve indenizar ocorrência de lesão por esforço repetitivo

Se as lesões por esforços repetitivos (LER) causarem invalidez, são consideradas acidente de trabalho e não doença. O entendimento foi da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve em Segunda Instância o direito de uma segurada da empresa Companhia de Seguros Aliança do Brasil ao recebimento de verba indenizatória de seguro de vida (Apelação Cível nº 139244/2008).

29 de abril de 2009

STJ tem nova súmula sobre abusividade das cláusulas nos contratos bancários

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 381, que trata de contratos bancários. O projeto foi apresentado pelo ministro Fernando Gonçalves e tem o seguinte texto: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Com ela, fica definido que um suposto abuso em contratos bancários deve ser demonstrado cabalmente, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria.
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