Casal é indenizado por operadora de viagem e site de cupons

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A operadora de viagens Star Travel Tour Viagem e Turismo e a Groupon Serviços Digitais Ltda. perderam a ação movida por um casal que adquiriu um pacote e não pôde utilizá-lo na viagem de núpcias. Com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), prevalece a sentença do juiz da 9ª Vara Cível de Juiz de Fora, José Alfredo Junger, que condenou as empresas a devolver os R$ 2.299 gastos com a oferta e a pagar uma indenização por danos morais de R$ 7 mil para cada um dos autores.

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TJSP nega recurso proposto contra site de comércio eletrônico

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A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais e materiais a um comerciante que colocou produtos à venda no portal Mercado Livre. O autor alegava que o site cometeu ilícitos contratuais consistentes no súbito “fechamento” de sua loja eletrônica (bloqueio de perfil), o que teria levado sua imagem ao descrédito perante clientes. A empresa também teria deixado de lhe repassar valores atinentes às vendas, que somariam aproximadamente R$ 7 mil.

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Noivos ganham indenização por problemas com presentes

Sentença homologada pela 11ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou procedente a ação movida por J.C.J. contra uma empresa de comércio on-line, condenando-a a efetuar um vale bônus no valor de R$ 1.073,30, por ter vendido produtos repetidos e não ter entregue alguns dos presentes de lista de casamento.

Narra o autor da ação que fez uma lista de presentes para seu casamento na loja on-line da ré, onde escolheu diversos produtos que poderiam ser comprados em uma única unidade de cada pelos seus convidados. Alega, no entanto, que isso não ocorreu, uma vez que a requerida vendeu várias unidades do mesmo produto para convidados diferentes.

J.C.J. aduziu que alguns presentes comprados pelos convidados não foram entregues aos noivos e que, ao entrar em contato com a empresa ré para solucionar o problema, não teve nenhum resultado.

Desta forma, pede que a ré disponibilize um crédito no valor de R$ 1.073,30, referente aos produtos vendidos em duplicidade e os que não lhe foram entregues, bem como que retire em sua residência os produtos que foram vendidos repetidamente.

Em contestação, a loja on-line alegou que todos os produtos foram entregues ao autor, sendo que, os que não foram, ela disponibilizou um vale bônus ao cliente. Afirmou que o requerente não tem direito de ser restituído em dobro, pois não foi lhe cobrado nenhuma quantia indevida.

Conforme sentença homologada, foi julgada improcedente a alegação feita pela empresa ré de que entregou um vale bônus ao autor, pois é possível analisar nos documentos juntados por ela que tal vale diz respeito a produtos diferentes dos tratados na ação.

Além disso, é possível observar que o Código de Defesa do Consumidor vedou e proibiu cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade”.

Desta maneira, “não poderia a ré vender o mesmo produto a diversos convidados, e, no momento da troca, informar que o "sistema não acata esta mudança de procedimento", pois tal atitude serve apenas para lesar o consumidor, pois está agindo com má fé em relação ao mesmo”.

Processo nº 0000082-02.2011.8.12.0110

Fonte: TJMS

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Procon-SP denuncia sites que não entregam produtos

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A Fundação Procon-SP alerta para a prática de algumas empresas de e-commerce que vendem produtos e não entregam. A partir de reclamações de consumidores que adquiriram produtos pela internet, pagaram e não receberam a mercadoria, o órgão constatou que alguns fornecedores, além de não entregarem os produtos, também não são encontradas em seus endereços oficiais.

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