O estudante, autor da ação, alegou que a Universidade se recusava a assinar o termo de estágio não obrigatório com a empresa Mercedes-Benz, em razão de seu coeficiente acadêmico não ser maior ou igual a 2, como exige a Resolução n.º 112 da instituição.
Para o juiz, a Universidade não pode tecer as “regras que bem entender, em desrespeito às normas e, em especial, aos princípios relativos ao estágio e a educação”. Ele ainda questiona se os alunos com notas não tão boas não necessitariam mais de estágio que aqueles com melhores notas, acrescentando que impedir o autor de estagiar é um ato anti-educativo.
Paulo Bueno cita a lei que fala sobre estágios e concluí que estágio não obrigatório se dá por opção do aluno e não da universidade e que ela não pode interferir na opção do estudante em razão de suposta deficiência acadêmica.
O magistrado também critica a Resolução n.º 112, afirmando que ela viola o princípio constitucional da legalidade, pois “ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Fonte: JF
