EMANUEL FONSECA

ADVOGADO - OAB/SP 286.237

8 de abril de 2009

Bens alienados fiduciariamente não podem sofrer penhora

De acordo com a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), os bens alienados fiduciariamente não podem sofrer constrição judicial.

Posted in alienação fiduciária, impenhorabilidade, penhora, trt2 on abril 08, 2009 by efonseca |

3 de abril de 2009

É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem

É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora parcial. O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se manifestou parcialmente favorável ao recurso especial dos proprietários do bem contra execução do Banco do E..

Posted in bem de família, bem imóvel, desmembramento de imóvel, execução, impenhorabilidade, penhora, stj on abril 03, 2009 by efonseca |

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