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22 de agosto de 2013

Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário

Em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de M.C.C. e outro, reformando sentença que havia julgado procedente embargos de terceiro, para excluir da penhora bem imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários, cujo bem havia sido penhorado em execução fiscal que visava cobrar justamente o imposto causa mortis do inventário de onde deverá se expedir a carta de adjudicação do imóvel adquirido, na Comarca de Naviraí.

27 de maio de 2009

ITCMD em partilha de bens em divórcio direto consensual

A Coordenadoria da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, publicou decisão que dispõe sobre partilha de bens em divórcio direto consensual - Patrimônio dividido desigualmente, composto de imóveis localizados neste e em outro Estado e de cotas de sociedade limitada estabelecida em outro Estado - Excesso de meação que configura doação, estando sujeita ao imposto - Critérios para apuração do valor devido a este Estado.

A Decisão Normativa CAT - 8, de 215/2009 foi publicada no DOE Executivo, Seção I, de 22/5/2009, p.15

Fonte: AASP