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12 de setembro de 2013

Terceira Turma mantém indenizações a criança vítima de erro médico

Imagem ilustrativa.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que reconheceu a responsabilidade objetiva de hospital em episódio que resultou na amputação parcial da perna de uma criança, portadora de Síndrome de Down, que havia sido internada para cirurgia cardíaca. Com a decisão, o hospital deve pagar pensão vitalícia e indenizar o paciente por danos morais e estéticos.

4 de setembro de 2013

Proprietário de cavalos que provocaram acidente é condenado

Imagem: Aes
Um homem foi condenado a pagar indenização por danos morais que somam R$ 60 mil à família de um rapaz que morreu em um acidente provocado por cavalos de sua propriedade. Foi condenado, ainda, a pagar danos materiais e pensão mensal à viúva e aos filhos do casal, da data da morte até quando a vítima completaria 69 anos. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pela 1ª Vara Cível da comarca de Diamantina.

29 de agosto de 2013

Município deve indenizar adolescente por erro em laudo de teste anti-HIV

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença de comarca da Região Oeste do Estado e determinou que a Administração Municipal pague R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, a uma adolescente. Com 17 anos à época, ela recebeu em um posto de saúde, sem o acompanhamento dos responsáveis, a comunicação de um teste com resultado positivo para HIV. Entretanto, um novo exame, realizado posteriormente em laboratório particular, apresentou resultado negativo.

25 de maio de 2009

Detran é condenado a indenizar motorista por erro administrativo

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal terá que pagar indenização de R$ 5 mil a título de danos morais a um motorista que teve documento de porte obrigatório não emitido por falha administrativa. A decisão é da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

18 de maio de 2009

15 de maio de 2009

Estado condenado por agressão a aluna durante intervalo de aula

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, decisão da comarca de Descanso, que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais à jovem C.P., agredida por uma colega de sala de aula nas dependências do colégio.

13 de maio de 2009

Não cabe ao STJ analisar indenização que trata de responsabilidade objetiva do Estado

A análise de indenização por danos morais e materiais fixada com base na responsabilidade objetiva do Estado, conforme definida na Constituição Federal, não é da alçada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Distrito Federal questiona a decisão que fixou compensação a uma criança que desenvolveu síndrome de Stevens-Johnson após atendimento de emergência no Hospital Regional do Gama, da rede pública. Para o STJ, como a Justiça baseou seu entendimento na constituição, a análise do recurso escapa à sua competência.
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