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12 de setembro de 2013
4 de setembro de 2013
Proprietário de cavalos que provocaram acidente é condenado
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Imagem: Aes |
29 de agosto de 2013
Município deve indenizar adolescente por erro em laudo de teste anti-HIV
A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença de comarca da Região Oeste do Estado e determinou que a Administração Municipal pague R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, a uma adolescente. Com 17 anos à época, ela recebeu em um posto de saúde, sem o acompanhamento dos responsáveis, a comunicação de um teste com resultado positivo para HIV. Entretanto, um novo exame, realizado posteriormente em laboratório particular, apresentou resultado negativo.
25 de maio de 2009
Detran é condenado a indenizar motorista por erro administrativo
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal terá que pagar indenização de R$ 5 mil a título de danos morais a um motorista que teve documento de porte obrigatório não emitido por falha administrativa. A decisão é da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18 de maio de 2009
Empresa de ônibus paga indenização por morte de passageiro
A Viação R. terá que pagar indenização, a título de danos morais, para o filho de uma passageira, que em 9 de janeiro de 2004, morreu após um microônibus (placas MXT 6610) da empresa, conduzido por um funcionário, ter colidido com uma árvore.
15 de maio de 2009
Estado condenado por agressão a aluna durante intervalo de aula
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, decisão da comarca de Descanso, que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais à jovem C.P., agredida por uma colega de sala de aula nas dependências do colégio.
13 de maio de 2009
Não cabe ao STJ analisar indenização que trata de responsabilidade objetiva do Estado
A análise de indenização por danos morais e materiais fixada com base na responsabilidade objetiva do Estado, conforme definida na Constituição Federal, não é da alçada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Distrito Federal questiona a decisão que fixou compensação a uma criança que desenvolveu síndrome de Stevens-Johnson após atendimento de emergência no Hospital Regional do Gama, da rede pública. Para o STJ, como a Justiça baseou seu entendimento na constituição, a análise do recurso escapa à sua competência.
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