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12 de setembro de 2013

Anatel questiona decisão do TRF-1 que teria desrespeitado a cláusula de reserva de plenário

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ajuizou Reclamação (RCL 16265), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que teria anulado uma norma sobre créditos de telefonia e determinado que os efeitos dessa decisão não se restringiam à limitação territorial prevista no artigo 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Para a agência, o órgão fracionário do tribunal afastou, no caso, a aplicação de uma norma legal sem respeitar a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e na Súmula Vinculante 10, do STF.
Posted in ,  on setembro 12, 2013 by efonseca |  

9 de setembro de 2013

STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis

Foi reconhecida a repercussão geral em tema constitucional discutido no Recurso Extraordinário (RE) 669196, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a possibilidade ou não de notificação de empresa, por meio do diário oficial e da internet, para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A manifestação dos ministros no Plenário Virtual foi unânime.
Posted in ,  on setembro 09, 2013 by efonseca |  

7 de setembro de 2013

Negada liminar em ação sobre danos ambientais de mineradoras

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar formulado pela União, que pretendia suspender os efeitos de decisão em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina, na qual foi condenada a reparar danos causados ao meio ambiente por empresas mineradoras carboníferas em sete municípios do estado.

5 de setembro de 2013

ADIs contra o Programa Mais Médicos serão julgadas diretamente pelo Plenário

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, aplicou às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037, que questionam o Programa Mais Médicos, o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Com isso, as ações serão examinadas pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem exame prévio dos pedidos de liminar. O dispositivo é aplicado em casos que a matéria é considerada relevante para a sociedade. “A racionalidade própria ao Direito direciona a aguardar-se o julgamento definitivo”, afirmou o relator.

Questionada decisão do TJ-PR que determinou retirada de publicações da internet

A Editora Gazeta do Povo apresentou Reclamação (RCL 16293), com pedido de liminar, ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, conforme o reclamante, determinou a censura prévia de publicações que mencionem o nome do presidente do TJ, Clayton Coutinho de Camargo. O ministro Luiz Fux é o relator da matéria no Supremo.

4 de setembro de 2013

Ministro arquiva ação que pedia desbloqueio de bens da Telexfree

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Cautelar (AC) 3438, com pedido de liminar, ajuizada pela Ympactus Comercial S.A., que usa o nome de fantasia Telexfree INC, com o objetivo de suspender bloqueio de bens da empresa decretado pela justiça do Acre. Segundo a decisão do ministro, publicada no Diário da Justiça do STF do dia 30 de agosto, a cautelar é inadmissível, pois a jurisprudência do STF não admite medida liminar “para conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário que não passou pelo crivo de admissibilidade pelo tribunal prolator do acórdão recorrido”.

Edital que proibia inscrição de mulheres em concurso da PM-MS é inválido

Com base no princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 528684, na sessão desta terça-feira (3), para reformar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado válido o edital de um concurso público da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul que só aceitou a inscrição de candidatos do sexo masculino para participar do curso de formação de oficiais. O concurso foi realizado em 1996.

2 de setembro de 2013

Mantida decisão que obriga empresa aérea a disponibilizar assentos para deficientes

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 712, em que a VRG Linhas Aéreas S.A., incorporadora da Gol Transportes Aéreos S.A., pede que seja suspensa decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinando à empresa reservar dois assentos em suas aeronaves, em voos domésticos, para pessoas com deficiência comprovadamente carentes. A decisão foi tomada pelo TRF nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais.

23 de agosto de 2013

Supremo em Números: questões sobre servidores estão entre as maiores demandas, aponta pesquisa

Imagem: Arnaldo Vieira Ferreira
Entre 2010 e 2012, os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul dominaram a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), respondendo por seis em cada dez novos processos. Nesse período, os assuntos mais abordados pelos processos são questões processuais civis e trabalhistas (15,1%), questões envolvendo o poder público (14,5%) e servidores públicos (14%). As causas de interesse dos servidores públicos estão em ascensão nos últimos anos e assumiram o primeiro lugar em 2012. A concentração de processos de direito do consumidor apresentou o maior aumento: 298% entre 2006 e 2012.

Posted in  on agosto 23, 2013 by efonseca |  

31 de março de 2010

Comissão de Jurisprudência se manifesta pelo arquivamento de PSV sobre demarcação de reservas indígenas

A Comissão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), da qual participam a ministra Ellen Gracie (presidente) e os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, se manifestou pelo arquivamento da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 49, de autoria da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A proposta pretendia a pacificação do entendimento de que os incisos I e XI do artigo 20 da Constituição Federal (são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios) não alcançam terras de aldeamentos extintos antes de 5 de outubro de 1988, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

5 de junho de 2009

Supremo institui programa de estágio para estudantes estrangeiros

Foi publicada no Diário de Justiça do dia 2 de junho, a Resolução 400/2009 do Supremo Tribunal Federal (STF) que cria o Programa de Estágio não remunerado para estudantes estrangeiros da área jurídica, que já está em vigor.
Posted in ,  on junho 05, 2009 by efonseca |  

4 de junho de 2009

Plenário do STF julga prejudicado MS sobre inscrição em concurso para carreira jurídica

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram prejudicado Mandado de Segurança (MS 26696) impetrado por V.D.M.B. a fim de ser inscrito, de forma definitiva, no 23º Concurso para provimento de cargos de procurador da República. O MS contestava ato do procurador-geral da República pela manutenção da decisão que indeferiu a inscrição de Vinícius no certame.
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