Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de maio, 2024

Ação Renovatória de Locação Comercial: Assegurando a Continuidade do Negócio

Ação Renovatória de Locação Comercial: Requisitos e Procedimentos A ação renovatória de locação comercial é uma ferramenta jurídica essencial para assegurar a continuidade da locação e proteger o ponto comercial, conforme estabelecido nos artigos 51 e seguintes da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) . No entanto, para garantir seu êxito, é crucial observar os requisitos e procedimentos estipulados pela legislação. Requisitos da Ação Renovatória De acordo com o artigo 51 da Lei do Inquilinato, o locatário terá direito à renovação do contrato de locação comercial por igual prazo, desde que cumpra os seguintes requisitos: O contrato a ser renovado deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado (Art. 51, I); O prazo mínimo do contrato a ser renovado ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos deve ser de cinco anos (Art. 51, II); O locatário deve estar explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos (Art. 51, II

Prorrogação ou Renovação Automática de Contratos de Locação Comercial?

Renovação e Prorrogação de Contratos de Locação Comercial No âmbito dos contratos de locação comercial, é comum encontrar uma série de equívocos e mal-entendidos. Um dos mais recorrentes é a crença de que a renovação do contrato ocorre automaticamente ao término do prazo acordado. Este artigo busca esclarecer essa falsa ideia e proporcionar uma visão clara sobre o que realmente ocorre segundo a legislação vigente. Legislação Pertinente De acordo com a Lei do Inquilinato ( Lei nº 8.245/1991 ), que regula as locações de imóveis urbanos no Brasil, a renovação do contrato de locação comercial não é automática, a menos que haja uma cláusula expressa no contrato prevendo tal renovação. Embora o artigo 51 da referida lei trate da renovação compulsória , esta não deve ser confundida com a prorrogação do contrato de locação pelo término do prazo contratado. A renovação compulsória, obtida mediante sentença em ação renovatória de locação , é um remédio para assegurar a continuidade d