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Prerrogativas do Advogado

Direitos do Advogado: Prerrogativas e Importância Ao me deparar com este antigo impresso da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, provavelmente do início da década de 1980, senti a importância de compartilhar com todos os colegas advogados e advogadas a relevância de estarmos sempre atentos e informados sobre nossos direitos profissionais. Este documento histórico nos lembra das prerrogativas que são fundamentais para o exercício pleno e independente da advocacia. DIREITOS DO ADVOGADO QUE ESTÃO NO IMPRESSO: Exercer a profissão com liberdade. Fazer respeitar a inviolabilidade do seu domicílio, do escritório e dos seus arquivos. Comunicar-se reservadamente com seus clientes, mesmo que estes estejam presos sob condição de incomunicabilidade. Reclamar, quando preso em flagrante no exercício da profissão, a presença do presidente da seção local para fiscalizar a lavratura do auto respectivo. Não ser recolhido preso, antes da sentença transitar em julgado, se não em
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Ação Renovatória de Locação Comercial: Assegurando a Continuidade do Negócio

Ação Renovatória de Locação Comercial: Requisitos e Procedimentos A ação renovatória de locação comercial é uma ferramenta jurídica essencial para assegurar a continuidade da locação e proteger o ponto comercial, conforme estabelecido nos artigos 51 e seguintes da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) . No entanto, para garantir seu êxito, é crucial observar os requisitos e procedimentos estipulados pela legislação. Requisitos da Ação Renovatória De acordo com o artigo 51 da Lei do Inquilinato, o locatário terá direito à renovação do contrato de locação comercial por igual prazo, desde que cumpra os seguintes requisitos: O contrato a ser renovado deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado (Art. 51, I); O prazo mínimo do contrato a ser renovado ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos deve ser de cinco anos (Art. 51, II); O locatário deve estar explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos (Art. 51, II

Prorrogação ou Renovação Automática de Contratos de Locação Comercial?

Renovação e Prorrogação de Contratos de Locação Comercial No âmbito dos contratos de locação comercial, é comum encontrar uma série de equívocos e mal-entendidos. Um dos mais recorrentes é a crença de que a renovação do contrato ocorre automaticamente ao término do prazo acordado. Este artigo busca esclarecer essa falsa ideia e proporcionar uma visão clara sobre o que realmente ocorre segundo a legislação vigente. Legislação Pertinente De acordo com a Lei do Inquilinato ( Lei nº 8.245/1991 ), que regula as locações de imóveis urbanos no Brasil, a renovação do contrato de locação comercial não é automática, a menos que haja uma cláusula expressa no contrato prevendo tal renovação. Embora o artigo 51 da referida lei trate da renovação compulsória , esta não deve ser confundida com a prorrogação do contrato de locação pelo término do prazo contratado. A renovação compulsória, obtida mediante sentença em ação renovatória de locação , é um remédio para assegurar a continuidade d

Maximize a Eficiência na Identificação de Ativos de Devedores com Sistemas de Pesquisas Patrimoniais

Sistemas Judiciais de Pesquisa Patrimonial - Identificação de Bens de Devedores No contexto jurídico, a identificação de bens e ativos de devedores é uma etapa fundamental para garantir o cumprimento de obrigações legais e o pagamento de dívidas. Para auxiliar nesse processo, existem diversos sistemas judiciais de pesquisas patrimoniais disponíveis no Brasil, cada um com sua função específica e contribuindo para a eficácia das investigações. Abaixo, apresentamos alguns dos principais sistemas utilizados: 1. Sisbajud O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) é uma plataforma que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras. Por meio do Sisbajud, é possível solicitar informações e enviar ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, agilizando o bloqueio e a penhora de valores em contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros. 2. CCS-Bacen O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é uma

Assinatura Eletrônica no Portal GOV.BR: Passo a Passo Descomplicado

A assinatura eletrônica pelo Portal GOV.BR tornou-se uma ferramenta indispensável para agilizar e simplificar processos documentais. Seja você um empreendedor, advogado ou cidadão comum, a seguir, apresentamos um passo a passo simplificado para que você possa aproveitar ao máximo essa funcionalidade. O que é a Assinatura Eletrônica e sua Validade Legal? A assinatura eletrônica, realizada de maneira segura por meio da sua conta gov.br , é legalmente reconhecida como válida para assinar documentos digitalmente. Documentos assinados eletronicamente possuem a mesma força jurídica que os documentos físicos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.543/2020  e pela Lei 14.620/2023 , que afirmou que o contrato eletrônico não demanda exclusivamente assinatura por certificado digital e dispensando a assinatura de testemunhas. Dessa forma, são aceitáveis quaisquer formas de assinatura eletrônica previstas na legislação vigente. Quem Pode Utilizar o Serviço? Para utilizar esse serviço, é necessá

Relembre a Jornada do Plano Real: 30 Anos de "Estabilidade Econômica"

Em 2024, muitas pessoas que tem menos de 40 anos desconhecem a experiência da hiperinflação e, ainda menos, compreendem o impacto real de uma inflação mensal de 45%. Vamos retroceder no tempo: a batalha diária contra o relógio, onde a remarcação de preços era uma realidade em minutos, e o poder de compra desaparecia quase instantaneamente. Recordem-se do temido "dragão da inflação", uma entidade mitológica que devorava salários, economias pessoais e reservas corporativas? Reflitamos sobre alguns marcos cruciais: De 1986 a 1990, vivenciamos a supressão de 9 zeros na moeda, com três alterações de nome até a consolidação do Real. Em 1993, a inflação atingiu seu auge, alcançando incríveis 2.477,15%. Em 1994, o Plano Real foi implementado, resultando em uma redução drástica da inflação. Em apenas três meses, a inflação mensal despencou de 47,43% para 6,84%. O pico foi em 1993, com 2.477,15%, e a mínima em 1998, registrando 1,66%. Apesar do êxito inicial, o real enfrentou desafios

Desafios Tecnológicos para Advogados: A Necessidade de Hubs USB

A evolução tecnológica trouxe inúmeros benefícios para o cotidiano dos advogados, permitindo maior mobilidade e eficiência no exercício de suas atividades. No entanto, junto com essas inovações, surge um desafio comum a muitos profissionais: a escassez de portas USB nos computadores, sejam eles notebooks ou desktops. Advogados, assim como diversos outros usuários de computadores, encontram-se diante da necessidade de conectar vários periféricos essenciais para suas operações diárias. Teclado, mouse, impressora, scanner, certificado digital, HD externo e dispositivos móveis como smartphones e pendrives são elementos fundamentais, cada um exigindo sua própria porta USB. Aqui entra a problemática: enquanto as demandas por conectividade aumentam, a quantidade de portas nos computadores, principalmente nos dispositivos portáteis, permanece limitada. Por exemplo, um notebook pode ter apenas duas entradas USB, enquanto um desktop, no máximo, quatro. A solução encontrada por muitos profissiona