Advocacia Emanuel Fonseca

 O sistema de franquias  é regulamentado pela Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994 e o setor possui  uma entidade representativa: a Associação Brasileira de Franquias , que além de trazer em seu site um guia de franquias e diversos artigos relacionados ao setor de franchising, também ministra cursos e presta serviços aos seus associados. O não cumprimento das exigências da Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994 faz com que as empresas que desejam franquear seus modelos de negócios, marcas, produtos ou serviços criem uma verdadeira arapuca, onde os prejudicados podem ser tanto o franqueador quanto o franqueado ou ainda ambos. Aproveitando-se do sistema de franquias, tem sido criados diversos "esquemas de negócios" visando lesar diretamente os investidores incautos utilizando-se de estrutura semelhante aos esquemas pirâmides e que podem ser considerados como uma falsa franquia, alguns dos esquemas são inspirados ou utilizam de características dos esquemas de fraude Ponzi e