Advocacia Emanuel Fonseca

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu recentemente uma decisão ( REsp1699013 ) de grande impacto relacionada à obrigação de pagamento de aluguel pelo ex-cônjuge que permanece no imóvel após o divórcio, especialmente quando este compartilha a residência com os filhos do casal. Contexto Legal: Divórcio e Direito Imobiliário Na esfera do direito de família, com reflexos no direito imobiliário, a decisão do STJ esclarece que, durante o divórcio, os cônjuges têm a opção de partilhar ou não os bens adquiridos durante o casamento. Quando um cônjuge continua residindo no imóvel, surge a questão do pagamento de aluguel, sendo comum que o ocupante arque com o custo proporcional à parte que não lhe pertence mais na partilha. O casamento gera um condomínio em relação aos bens, e a partilha, quando ocorre, divide a propriedade de acordo com a fração a que cada um tem direito. Venda do Imóvel Partilhado e Acordo entre as Partes Conforme estabelecido pelo Código Civil, ninguém é obrigado a pe