Advocacia Emanuel Fonseca

A prescrição intercorrente , fenômeno que ocorre no decorrer de um processo judicial pela inércia ou falta de providências da parte interessada no seu andamento regular, tem sido objeto de discussões e divergências quanto à imposição de honorários advocatícios de sucumbência em caso de extinção da execução. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou seu entendimento sobre essa questão, estabelecendo que o reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dando provimento ao julgar embargos de divergência apresentados pelo Estado do Paraná contra uma decisão da Primeira Turma que o havia condenado a pagar honorários. A orientação firmada pela Corte Especial destaca a prevalência do princípio da causalidade. Mesmo diante da resistência do exequente à extinção da execução, o principal critério considerado é o inadimplemento do devedor, que resulta na instauraç

Os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) surgem como uma ferramenta jurídica robusta no mercado de capitais, possibilitando a captação de recursos financeiros por empresas, respaldados em ativos imobiliários. Emitidos por Companhias Securitizadoras, esses títulos são configurados como ativos de crédito nominativos, conferindo uma relação jurídica sólida entre credor e devedor. Fundamentação Legal O CRI encontra-se regulamentado pela Lei nº 9.514/1997 , que estabelece o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária de coisa imóvel. Essa legislação fundamenta o CRI como uma promessa de pagamento em dinheiro lastreada em créditos imobiliários. O Art. 6º da lei define o CRI como um título de crédito nominativo e de livre negociação, constituindo-se como uma peça fundamental no cenário jurídico para o desenvolvimento do mercado imobiliário. Emissão, Securitização e Aspectos Legais Sob a perspectiva do emissor, o CRI opera como um instrumento estratégico para captaç

O sistema judiciário é um pilar essencial para a manutenção da justiça em uma sociedade, e a busca por uma prestação jurisdicional eficaz é um direito fundamental de todo cidadão. Para aprimorar essa busca, o Poder Judiciário adotou a padronização do número dos processos, uma medida que visa facilitar o acesso às informações processuais e agilizar a entrega da justiça. Por que a Numeração Única? A padronização estabelece uma unificação na numeração dos processos, um código único que é mantido em todos os tribunais. Esse método simplifica a comunicação entre os órgãos do Judiciário, promovendo uma coordenação mais eficiente e melhorando substancialmente o acompanhamento dos processos pelo jurisdicionado. A Estrutura da Numeração Única: A numeração única, seguindo a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, é composta por seis campos obrigatórios: Campo (NNNNNNN): Este campo, com 7 dígitos, identifica o número sequencial do processo por unidade de origem (OOOO), reiniciado a cada ano. O uso d

O que é o CPF: Uma Peça Fundamental na Vida Financeira O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um componente crucial na vida financeira de qualquer cidadão, gerenciado pela Receita Federal. Este registro armazena informações vitais sobre contribuintes obrigados à inscrição ou aqueles que a buscam voluntariamente. Cada indivíduo é único nesse sistema, e seu número de CPF é permanente. Obtenção e Consulta do CPF: Um Direito de Todos Consultar e manter seu CPF regular é vital e mais acessível do que se imagina. Qualquer pessoa, seja brasileira ou estrangeira residente no Brasil, pode solicitar o CPF online. Para menores de 16 anos, a representação pelos pais é necessária. Como Emitir a Primeira Via do CPF Online: 1. Acesse o Site da Receita Federal: Utilize o navegador para acessar a página de inscrição da Receita Federal , seja você um cidadão brasileiro residente no país, no exterior, ou um cidadão estrangeiro. 2. Preencha Seus Dados: Insira informações como nome, data de nascimento, títu

O que é o PIS? O PIS é um programa social criado para promover a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. Ele oferece benefícios, sendo um deles o abono salarial, cujo cronograma para 2024 já foi definido pelo governo. Qual lei regulamenta o PIS? O PIS é regulamentado pela Lei Complementar nº 7/1970 e pela Lei nº 13.134/2015 . Essas leis estabelecem as diretrizes para o pagamento do abono salarial, considerando critérios como renda, tempo de trabalho, e inscrição no PIS/Pasep. Como será pago em 2024? O governo definiu um calendário de pagamentos para o abono salarial do PIS em 2024. Os pagamentos ocorrerão de fevereiro a agosto, seguindo a sequência do mês de nascimento do beneficiário. Calendário de pagamentos do abono salarial PIS em 2024, conforme o mês de nascimento: Nascidos em janeiro: a partir de 15 de fevereiro Nascidos em fevereiro: a partir de 15 de março Nascidos em março: a partir de 15 de abril Nascidos em abril: a partir de 15 de abril

Uma grande novidade no mundo dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) chegou com a Lei 14.754 , trazendo mudanças significativas que merecem nossa atenção. Em resumo, a lei agora permite que os FIIs utilizem imóveis já em seu patrimônio como garantia para assumir obrigações, abrindo portas para uma estratégia conhecida como alavancagem. Isso significa que um FII que já tenha um imóvel pode usá-lo como garantia ao assumir, por exemplo, um compromisso de dívida, como um Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI). Mas por que isso é importante? Bom, essa mudança pode aumentar os dividendos dos FIIs, o que é ótimo. No entanto, a alavancagem também traz riscos, como o descasamento entre ativos e passivos, o risco do ativo adquirido não atender às expectativas de retorno, entre outros desafios. Para entender melhor, imagine como uma modalidade de empréstimo com garantia para os FIIs. Você já possui uma casa (imóvel do FII) e decide usá-la como garantia para um novo projeto (CRI). Par

Além da Lei 8.668/1993, que trata da constituição e do regime tributário desses fundos, é imprescindível mencionar a Resolução CVM 175 da Comissão de Valores Mobiliários. Essa resolução estabelece as diretrizes para a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, além de regulamentar a prestação de serviços para esses fundos. Para os interessados em entender mais sobre a regulação detalhada dessas modalidades de investimento, recomendo a leitura atenta da Resolução CVM 175, que oferece importantes orientações sobre os procedimentos e requisitos a serem observados. Para acessar a Resolução CVM 175 na íntegra, você pode encontrar o documento diretamente no site da Comissão de Valores Mobiliários através deste link: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol175.html . Informação é poder, e minha intenção é sempre compartilhar conhecimento relevante para contribuir com o entendimento dos temas jurídicos que permeiam o universo dos inve

LEI No 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993.   Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam instituídos Fundos de Investimento Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários. Art. 2º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado. Art. 3º As quotas dos Fundos de Investimento Imobiliário constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, admitida a emissão sob a forma escritural. Art.

Sob a égide da Lei 8.668/1993 , essa modalidade de investimento revela a maturidade do mercado brasileiro, oferecendo oportunidades interessantes. Os FIIs são basicamente pools de investimento coletivo que direcionam recursos para o mercado imobiliário. Isso possibilita aos investidores participar de empreendimentos diversos, como edifícios comerciais, shoppings, hospitais e empreendimentos logísticos. Uma característica marcante é a distribuição periódica de rendimentos provenientes de aluguéis e ganhos de capital aos cotistas. A estrutura dos FIIs se apoia na emissão de cotas, que representam frações do patrimônio do fundo e são negociadas na bolsa de valores, proporcionando liquidez aos investidores. Essa flexibilidade permite a compra ou venda de participações de forma ágil. A rentabilidade dos FIIs está vinculada, principalmente, à valorização dos imóveis e aos rendimentos dos aluguéis. A gestão profissional desempenha um papel crucial, tomando decisões estratégicas, como aquisiçõ