Além da Lei 8.668/1993, que trata da constituição e do regime tributário desses fundos, é imprescindível mencionar a Resolução CVM 175 da Comissão de Valores Mobiliários. Essa resolução estabelece as diretrizes para a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, além de regulamentar a prestação de serviços para esses fundos.
Para os interessados em entender mais sobre a regulação detalhada dessas modalidades de investimento, recomendo a leitura atenta da Resolução CVM 175, que oferece importantes orientações sobre os procedimentos e requisitos a serem observados.
Para acessar a Resolução CVM 175 na íntegra, você pode encontrar o documento diretamente no site da Comissão de Valores Mobiliários através deste link: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol175.html.
Informação é poder, e minha intenção é sempre compartilhar conhecimento relevante para contribuir com o entendimento dos temas jurídicos que permeiam o universo dos investimentos.